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CÂMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0010-2009 09-12-2009 "Institui Taxa de Licença par funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz; e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)


0009-2009 09-12-2009 "Dá nova redação ao Incido II do artigo 141, da Lei Complementar Municipal n.º 04/2005 - Código Tributário Municipal; e dá outras providências". Ativa (Não consta revogação expressa)