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CÂMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0008-2008 29-01-2008 "Suspende a eficácia do parágrafo único do artigo 11 e §§ 1º e 2º do artigo 384 da Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, no que concerne a atualização monetária do valor venal dos imóveis urbanos, e ... Ativa (Não consta revogação expressa)