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CÂMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0007-2007 27-02-2007 "Altera os parágrafos únicos dos artigos 26 e 27 da Lei Complementar n.º 01/2002 - ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA". Revogada TOTAL