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CÂMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
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Detalhes da Lei
 

LEI - Detalhes
Número  0001-2002
Tipo de Lei  Lei Complementar
Data  04-06-2002
Legislatura  12ª LEGISLATURA 2001/2004
Ementa  "Dispõe sobre ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências".
Projeto de Origem  Não Disponível
Autor do Projeto de Origem  -

Situação   Revogada TOTAL Revogada PARCIAL
Texto Original  
Outro Arquivo -

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 0001-2002
Tipo Número Ação Data Acesso
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Lei Complementar 0007-2007 ALTERAÇÃO 27-02-2007 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Complementar 0016-2013 ALTERAÇÃO 17-04-2013 Clique aqui para acessar a lei.
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